Categoria para clientes
O Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de agosto de 2020, julgou o Recurso Extraordinário nº 878.313 e entendeu que é devido o pagamento do adicional de 10% sobre…
As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do…
Teve início hoje, dia 1º de julho, o prazo de adesão à Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia na capacidade de…
Decreto nº 713 publicado no DOE de 09.07.20 Acrescentou o art. 106-B, através da alteração 4.120, ao Regulamento, parte Geral. Estabelece a possibilidade de prorrogação do recolhimento do ICMS apurado…
Acordo de Transação É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
1) O que é o PRONAMPE? O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento…
A Prefeitura de Joinville disponibilizou ao contribuinte consulta de débitos de forma mais simples e rápida, diretamente em seu portal através do site. Clique no link a seguir e confira:…
Prorrogado prazo recolhimento tributos federais relacionados abaixo, referente a competência 05/2020 Publicada a Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento…
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 A pedido do Ministério da Economia, a Receita Federal vai enviar uma carta ou comunicação eletrônica a cerca de 3,2 milhões…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Lei n° 17.496/2020 (DOE de 26.05.2020), autoriza o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços odontológicos, vista que foi reconhecido como atividade essencial no Estado de…