LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020
A pedido do Ministério da Economia, a Receita Federal vai enviar uma carta ou comunicação eletrônica a cerca de 3,2 milhões de micro e pequenos empresários que são público-alvo da linha de crédito do Pronampe.
Sancionado há 15 dias, o empréstimo teve as regras aprovadas na tarde desta quarta (3).
A carta informará aos empresários qual o limite que cada um poderá tomar nessa linha de crédito, que é 100% garantida pelo Tesouro.
A taxa de juros nesta linha será de Selic + 1,25% ao ano, o que hoje representaria cerca de 4,25% ao ano.
O valor originalmente aprovado pelo Congresso, de Selic (hoje em 3% ao ano), não foi bem recebido pelos bancos, e a equipe econômica temia que a linha de crédito também empacasse, a exemplo dos empréstimos para pequenas empresas pagarem salários durante a crise.
A carência de oito meses para começar a pagar, no Pronampe, que havia sido derrubada na sanção de Jair Bolsonaro, também foi recuperada na regulamentação.
A expectativa da Economia é que essa linha comece a ser oferecida nos bancos na próxima semana.
