Publicada, a PORTARIA ME Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020, DOU 12/05/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus (Covid-19):
| Vencimento Original Parcelamento | Vencimento Prorrogado Parcelamento |
| 05/2020 | Ultimo dia útil 08/2020 |
| 06/2020 | Ultimo dia útil 10/2020 |
| 07/2020 | Ultimo dia útil 12/2020 |
A prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata esta Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Não alcança os parcelamentos do Simples Nacional.
Fonte: Portaria ME nº 201/2020