Após iniciar 2022 sem ser sancionada a Lei que regulamenta o DIFAL, foi criada a Lei Complementar 190/2022 (em 05/01/2022) que reforça novamente a continuidade da cobrança do imposto. O tema está rendendo argumentações e polêmica entre contribuintes x estado.
Os contribuintes alegam inconstitucional os prazos estabelecidos (noventena), do outro lado, os estados argumentam ser um imposto já regulamentado no convênio 93/2015.
Sugerimos aos nossos clientes a continuarem efetuando os pagamentos, e somente não fazer esse recolhimento em caso de processo judicial favorável.
Essa regra cabe às empresas normais, que não sejam optantes pelo Simples Nacional.