Conforme art. 13 da Lei nº 17.878, de 2019, fica autorizada a compensação de saldos credores acumulados do ICMS do próprio sujeito passivo, decorrentes da realização de operações ou prestações de exportação para…

Alterada alíquota de 17% para 12% nas operações entre contribuintes Com a inclusão da alínea "n" ao art. 19, III da Lei nº 10.297, de 2019 será aplicada a alíquota de 12% nas operações internas…

Nas operações com uso de CST ICMS - 60 sem o preenchimento dos campos específicos vBCSTRet e vICMSSTRet, gerará rejeição da nota e isso poderá causar problemas futuros para a…

Empresário, mais um ano se inicia, chegou a hora de renovar os alvarás da sua empresa. Abaixo alguns dos alvarás obrigatórios: Alvará de Funcionamento, é expedido pela Prefeitura, no caso do…

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4805/19, que prevê novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia…