Prezado cliente,

No dia 01.04.2020 o governo publicou a MP 936, que tem por objetivo preservar os empregos e a renda, e também preservar a atividade econômica do país enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020.

São medidas da MP 936:

1 – PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – É um benefício que será pago pela União Federal com base no seguro-desemprego a que o empregado teria direito, a partir da data do início da Redução da sua Jornada de Trabalho e de Salário ou da Suspensão Temporária do seu Contrato de Trabalho, como um complemento ao salário do empregado, caso uma das duas opções venha a ser acordada entre empregado e empregador.

**A partir da data do acordo com o empregado, o empregador tem o prazo de 10 dias para informar o Ministério da Economia.
**A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias.

2 – REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO – Poderá ser reduzida por até 90 dias e deverá ser acordado com o empregado com 48 horas de antecedência, observado o valor do salário-hora do trabalhador.

Segue quadro explicativo para as regras desta modalidade:

3 – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO – O contrato poderá ser suspenso pelo prazo máximo de 60 dias, ou em até 2 períodos de 30 dias, e também deverá ser acordado com o empregado com 48 horas de antecedência. Durante o período de Suspensão o empregado continua tendo direito a todos os benefícios concedidos pela empresa e poderá contribuir para o INSS na qualidade de segurado facultativo.

Segue quadro explicativo para as regras desta modalidade:

NOTAS IMPORTANTES:

• A MP atribui a esse valor que será pago pela União Federal natureza indenizatória. Isso significa que não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física do empregado, também não integrará a base do cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de pagamento.
  
  
• O valor poderá ser excluído para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.
  
  
• Os empregados para qual as empresas realizarem acordos, terão estabilidade no emprego durante o período do acordo e esta estabilidade permanecerá após o restabelecimento da normalidade da jornada e do salário e/ou da suspensão, por período equivalente ao acordado.
  
  
• O Benefício Emergencial não será devido se:
  a) ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou
  b) em gozo:
  I – Benefício de prestação continuada do INSS ou dos Regimes próprios de Previdência Social, ressalvado o artigo 124 da Lei 8.213 de 24/07/1991;
  II – do Seguro-Desemprego, em qualquer modalidade; e
  III – da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º da Lei 7.998 de 1990.
  
  
• Acordos e Convenções Coletivas poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salários diversos do previsto nesta MP, e se adotados pela empresa, deverá se atentar aos itens descritos abaixo:
  a) Nos casos de redução inferior à 25%, os empregados não terão direito ao benefício emergencial;
  b) Nos casos de redução superior à 25% e inferior à 50%, os empregados terão direito ao benefício emergencial com base de cálculo de 25% do seguro-desemprego a que teriam direito;
  c) Nos casos de redução superior à 50% e inferior à 70%, os empregados terão direito ao benefício emergencial com base de cálculo de 50% do seguro-desemprego a que teriam direito;
  d) Nos casos de redução superior à 70%, os empregados terão direito ao benefício emergencial com base de cálculo de 70% do seguro-desemprego a que teriam direito.
  
  
• Esta MP poderá também ser aplicada aos menores aprendizes.